O Ministério Público Federal (MPF) decidiu, na última sexta-feira (6), que vai enviar recomendação para que o governo do Pará regulamente os itens que faltam da Política Estadual para Pessoas Migrantes, Refugiadas, em Situação de Refúgio e Apátridas.
A decisão foi tomada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Pará, durante audiência pública em Belém (PA) para discussão do tema e para escuta aberta de pessoas integrantes do público-alvo da política.
A recomendação vai tratar, sobretudo, da necessidade da regulamentação urgente do Conselho Estadual de Pessoas Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiadas e Apátridas, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça do Pará.
O conselho foi criado este ano. No entanto, as competências, a composição, a estrutura e o funcionamento do órgão precisam ser estabelecidas em regulamento, o que ainda não ocorreu.
"A falta de regulamentação impede a efetiva implementação do Conselho e da coordenação responsável pela política", explicou o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Machado, durante o evento.
Uma recomendação do MPF não possui caráter obrigatório, mas serve como um instrumento de persuasão para que o Poder Público adote as medidas necessárias. Caso a recomendação não seja atendida, o MPF poderá ajuizar uma ação judicial para garantir o cumprimento da lei.
Demais temas discutidos – Além da necessidade de regulamentação da Política e do Conselho Estaduais para Pessoas Migrantes, Refugiadas, em Situação de Refúgio e Apátridas, também foram discutidos na audiência pública outros tópicos relacionados aos desafios enfrentados por essa população no estado.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, "a audiência pública foi um momento muito importante de fortalecimento das relações interinstitucionais do Ministério Público com órgãos públicos, com a sociedade organizada, movimentos sociais, coletivos que trabalham com a pauta dos direitos dos migrantes, dos refugiados, das pessoas em situação de refúgio e dos apátridas". Além disso, Sadi Machado destacou que o evento foi uma oportunidade de receber e ouvir as demandas dessas pessoas.
Alguns dos tópicos abordados na audiência pública:
- Problemas administrativos e legais: a burocracia e a complexidade dos procedimentos para regularizar a situação migratória, especialmente a obtenção de documentos, foram apontadas como obstáculos à inclusão social e econômica.
- Barreiras socioeconômicas e precarização do trabalho: a dificuldade de acesso a empregos formais e a frequente exploração em trabalhos precários e informais foram apontadas como fatores que contribuem para a vulnerabilidade das pessoas migrantes.
- Impacto cultural e social: a necessidade de adaptação a uma nova cultura e o enfrentamento de preconceitos, discriminação e xenofobia foram destacados como desafios à integração social.
- Dificuldades no acesso à saúde: a falta de acesso a serviços de saúde adequados, incluindo a necessidade de intérpretes para a comunicação com profissionais de saúde, foi apontada como uma grave preocupação, especialmente em relação à comunidade indígena Warao.
- Questões relativas aos abrigos para migrantes: foram levantadas preocupações sobre as condições de acolhimento nos abrigos, incluindo a necessidade de protocolos específicos para atender às necessidades das famílias indígenas, a falta de transparência nas informações, a dificuldade de acesso a visitas familiares e a qualidade da alimentação fornecida.
- Importância da criação de uma campanha de enfrentamento à xenofobia: a necessidade de ações para combater a xenofobia e promover a inclusão social dos migrantes foi enfatizada, com a sugestão de criação de uma campanha pública de conscientização.
- Necessidade de interiorização das políticas públicas para migrantes: a concentração de serviços e ações na região metropolitana de Belém foi apontada como um problema, com a necessidade de ampliar o atendimento para outras regiões do estado onde também residem migrantes.
- Visibilização e organização de outras nacionalidades de migrantes: foi destacado que a comunidade Warao, por meio do Conselho Warao Ojiduna, tem obtido avanços na organização e visibilização de suas demandas, enquanto outras nacionalidades, como cubanos, surinameses e venezuelanos não indígenas, ainda enfrentam dificuldades nesse processo.
- Barreiras linguísticas: a dificuldade de acesso a serviços básicos devido à falta de intérpretes e tradutores para idiomas como o francês e o warao foi apontada como uma barreira significativa para a integração dos migrantes.
Fonte: MPF