O Pleno do Tribunal de Contas dos MunicÃpios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Daniel Lavareda e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, a prestação de contas de 2022 do chefe do Poder Executivo do MunicÃpio de Óbidos, Jaime Barbosa da Silva.
O Tribunal aplicou multas totalizando R$ 2.746,92 (600 UPF-PA) pelas falhas e impropriedades detectadas nas contas: não cumprimento da integralidade dos pontos de controle estabelecidos na Matriz de Transparência Pública; e remessa intempestiva de documentos obrigatórios.
A decisão foi tomada durante a 2ª Sessão Extraordinária do Pleno, realizada na última terça-feira (23), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.
Após o trânsito em julgado da decisão, a Secretaria-Geral do TCMPA fará o encaminhamento da prestação de contas, de forma eletrônica, ao presidente da Câmara Municipal de Óbidos para processamento e julgamento do parecer prévio, no prazo de 90 dias, conforme determina a Constituição Estadual, devendo informar ao TCMPA, através do email: protocolo@tcm.pa.gov.br, o resultado do julgamento, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de improbidade, por violação do art. 11, II, da Lei nº 8.429/9224, sem prejuÃzo de outras sanções que o Tribunal vier imputar, de natureza pecuniária e de ponto de controle para reprovação das contas.
Fonte: TCM