Câmara de Óbidos aprova projeto de lei do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional

Na primeira parte dos trabalhos, as pautas foram lidas e os 11 vereadores presentes apresentaram suas manifestações acerca dos projetos. Após uma pausa, os membros da Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Leis (CJLRL) fizeram as análises, e apresentaram emendas modificativas apenas para o Projeto de Lei 024/2023 que alterou a nomenclatura do cargo de Auxiliar Social para Orientador Social

O vereador Jalico Aquino (PL), relator do projeto na CJLRL, garantiu apoio incondicional a aprovação da matéria com a apresentação do parecer favorável.

"Este projeto é importantíssimo para os auxiliares, que terão uma nova nomenclatura. Eu creio que isso aqui vem beneficiar o funcionário público. Não é interesse desta Casa tirar algo do funcionário, e sim prestigiá-lo com a mudança, e assim, dar prerrogativa ao Executivo para fazer qualquer outra modificação futura para aumentar o seu subsídio, o seu salário", destacou o vereador durante pronunciamento na tribuna da Câmara.

Já o texto original do PL N° 001/2024, que definiu os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, não recebeu emendas e o parecer do relator, vereador Agostinho do Curumu (MDB), recebeu aprovação unânime durante a sessão.

"Começamos o ano muito bem, aprovando pautas importantes para os nossos munícipes. Com o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, Óbidos vai ter uma política pública voltada única e exclusivamente para garantir o alimento na mesa das famílias carentes, e vai garantir esse direito básico com qualidade. Para os projetos da área da assistência social, essa lei é muito importante, pois vai garantir recursos, nortear o planejamento e outras ações", ressaltou Agostinho.

Finalidades

PL N°024/2023 – As atribuições e requisitos entre o cargo de Auxiliar Social e Orientador Social são similares, o projeto de lei altera a nomenclatura fixando o nome do cargo como "Orientador Social".

Assim, os servidores que já ocupam o cargo de auxiliar vão exercer as mesmas atribuições e responsabilidades de orientador, sem a necessidade de realizar novo um concurso público ou novas contratações. Ainda segundo o projeto, não haverá aumento de despesas para o município, uma vez que as atribuições já estão previstas no plano de cargos e carreiras estabelecido pela legislação municipal.

PL N°001/2024 -Estabelece fundamentos legais para a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em Óbidos, alinhado aos sistemas Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

As diretrizes desse sistema, ressaltam a responsabilidade do poder público em assegurar o direito humano, a alimentação adequada e promover políticas públicas que garantam a segurança alimentar e nutricional da população.

Estimula a produção local, fomentando a agricultura familiar e a economia sustentável, promovendo o desenvolvimento econômico de Óbidos. O projeto reconhece ainda o papel fundamental dos agricultores locais na promoção da segurança alimentar e na dinamização da economia.

Fonte: Ascom I CMO