Trânsito em Almeirim não é municipalizado e descumpre as normas legais
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Promotor de Justiça Ramon Furtado Santos, instaurou no último dia 16, um procedimento administrativo para acompanhar o processo de municipalização do trânsito em Almeirim, no oeste do Pará.
A Promotoria de Justiça levou em consideração que Almeirim ainda não foi municipalizada em relação ao trânsito, ou seja, ainda não está integrada ao Sistema Nacional de Trânsito, o que resulta na impossibilidade técnica e prática de exercer plenamente as competências municipais definidas na legislação, no que compete às tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.
Nesse sentido, pontua-se que a obrigação de municipalizar o trânsito foi imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) há 26 anos, estando o município em descumprimento às normas legislativas.
Dentre as diligências iniciais, a Promotoria de Justiça expediu ofícios à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal, às Delegacias e Comandos de Polícia Militar do referido município, ao Juízo de Direito da Comarca, ao Departamento de Trânsito do Pará (DETRAN/PA) e ao Conselho Estadual de Trânsito do Pará (CETRAN/PA), para que tomem conhecimento da portaria.
Fonte: Ascom/MPPA
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