Alepa aprovou a Lei Orçamentária Anual de 2024
Para dar continuidade às ações de governo para o ano de 2024, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade na manhã desta quarta-feira (20), o orçamento financeiro de 2024. O Projeto de Lei nº 606/2023 estima a receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2024, e foi aprovado com 281 emendas. O orçamento do Estado tem a previsão de R$ 46,6 bilhões.
Entre os pontos mais importantes para a elaboração da peça orçamentária está a realização da COP 30 em Belém. Um desses pontos destaca a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e seus 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas.
A partir do Plano Plurianual (PPA 2020-2023), o executivo paraense buscou alinhar o Plano Plurianual à Agenda 2030. Essa mesma Agenda permanece para o PPA 2024-2027. O outro documento encontra-se no plano de longo prazo "Pará 2050", que foi instituído por meio dos Decretos Estaduais n° 2.545/2022 e n° 2.792/2022, este é a voz da sociedade paraense, sendo a materialização dos seus anseios para um planejamento das políticas públicas.
Segundo o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), deputado Chamonzinho (MDB), que também é relator da matéria, "a tramitação da LOA 2024 na CFFO foi tranquila, apesar do muito trabalho".
A LOA recebeu um total de 686 emendas. 405 foram rejeitadas e 281 acatadas. Um aumento em relação a 2023, quando foram aprovadas 119 de um total de 300. A LOA é um dos planejamentos mais importantes da administração pública para que a gestão governamental viabilize todas as ações públicas, além de determinar os detalhes de cada repasse do orçamento.
O deputado Chamonzinho (MDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), dobrou o valor das emendas impositivas dos deputados na Lei Orçamentária de 2024. No relatório de Chamonzinho, as emendas parlamentares passaram de R$ 2 milhões para R$ 4 milhões por deputado, o que somará um total de R$164 milhões. O que o presidente da CFFO acredita que permitirá contemplar com obras e serviços todas as regiões do Estado.
A LOA recebeu 686 emendas, destas 281 foram acatadas no relatório. O Orçamento entra em pauta na próxima semana no plenário da Alepa.
"O orçamento do ano que vem é amplo e abrange todas as áreas do Estado, principalmente com foco na Cop 30", disse Chamonziho. Esse ano, o deputado Chamonzinho dobrou o valor das emendas impositivas dos deputados na Lei Orçamentária de 2024. No relatório de Chamonzinho, as emendas parlamentares passaram de R$ 2 milhões para R$ 4 milhões por deputado, o que somará um total de R$164 milhões. "Acredito que o aumento dos recursos para as emendas possibilitará mais obras e serviços para todas as regiões do Pará", finaliza.
A receita total do orçamento fiscal e da seguridade social está prevista em R$ 46.615.017.367,00 distribuídos entre o orçamento fiscal, com R$ 40 bilhões, e o orçamento da seguridade social, com R$ 6,5 bilhões. O projeto da LOA ou Orçamento Geral do Estado (OGE) estabelece os orçamentos do Estado, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo. A Lei compreende, entre outros, o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas estatais, abrangendo todos os poderes do estado, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que atuam em rede institucional para garantir a oferta dos serviços públicos à sociedade.
A LOA 2024 é ancorada nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO) e no Plano Plurianual 2024-2027 (PPA), que também foram relatadas pelo deputado Chamonzinho. No PPA 2024-2027, estão as diretrizes estratégicas denominadas: sociedade de direitos, crescimento inteligente, trabalho com responsabilidade e gestão pública presente. Todas deverão ser contempladas com ações e serviços previstos na LOA 2024. Ao encerrar a Sessão Extraordinária, o presidente da Alepa, deputado Chicão (MDB) informou que "a próxima Sessão da Alepa será no dia 02 de fevereiro de 2024, quando será lida a mensagem do governador do Pará, Helder Barbalho, ao Parlamento Paraense.
Prestação de contas - O plenário da Assembleia Legislativa do Estado também aprovou, nesta quarta-feira, a prestação de contas do governo estadual referente ao ano de 2022, na gestão do governador Helder Barbalho. Votado em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo 74/2023 foi enviado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Casa, que emitiu parecer favorável ao documento.
A prestação de contas do governo foi aprovada, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) após parecer prévio do Ministério Público de Contas (MPC). De acordo com a prestação de contas, em 2022, o Governo do Estado manteve o equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal.
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