A nota técnica publicada em 2023 pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para a proteção de direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais no contexto do mercado voluntário de carbono é um instrumento para evitar a violação massiva de direitos desses povos e comunidades, destacou o procurador-chefe do MPF no Pará, Felipe de Moura Palha, na última segunda-feira (11), durante a abertura do Seminário Nacional REDD+ e Terras Indígenas, realizado pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI) em Brasília (DF).
"Consideramos que essa nota técnica está cumprindo a função para a qual ela foi pensada, que é exatamente a de fomentar o debate sobre os direitos dos povos e comunidades tradicionais, que devem ser observados em qualquer negociação desse tipo", ressaltou o membro do MPF. A mesa de abertura também contou com a participação da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, que registrou que os territórios indígenas têm sofrido forte assédio de empresas com interesse em intermediar a comercialização de créditos de carbono.
Segundo a diretora de Justiça Climática da Secretaria de Gestão Ambiental e Territorial Indígena do MPI, Suliete Baré, mediadora dos debates na abertura do seminário, a nota técnica elaborada pelo MPF e pelo MPPA auxiliou o MPI a elaborar um posicionamento técnico sobre o tema. Também foi igualmente importante, para o posicionamento do MPI, a nota técnica elaborada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), apontou Suliete Baré.
A mesa de abertura do seminário também contou com a presença da presidenta da Funai em exercício, Lúcia Alberta, da coordenadora-geral do Departamento de Políticas para Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Márcia David, e do professor associado do Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS) da Universidade de Brasília (UnB), Saulo Rodrigues Pereira.
Ao longo dos dois dias de seminário, foram feitas discussões sobre salvaguarda e repartição de benefícios em programas REDD +, sobre os avanços das políticas estaduais de REDD+ e sobre os caminhos para regulamentação de um mercado de emissões nacional.
Confira a íntegra da mesa de abertura do seminário.
Sobre a nota técnica – A nota técnica do MPF e MPPA para a proteção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais no contexto do mercado voluntário de carbono foi lançada em julho do ano passado, após a identificação de que as principais questões enfrentadas pelo Ministério Público dizem respeito a negociações em trâmite ou já formalizadas envolvendo empresas e comunidades tradicionais, com incidência em terras públicas sem autorização do órgão público gestor, nas quais podem ocorrer cláusulas abusivas ou ilegais, além da ausência de observância ao direito à consulta livre, prévia e informada, e problemas relativos à ausência de transparência. Outro ponto observado diz respeito à negociação de créditos de carbono em terras públicas que teriam sido supostamente apropriadas por terceiros ilegalmente.
A nota técnica aponta, entre as conclusões e recomendações, que:
os direitos de consulta livre, prévia e informada dos Povos e Comunidades Tradicionais devem ser resguardados;
os contratos de créditos de carbono devem ter necessária intervenção estatal e se eximir de atos de grilagem de terras;
as empresas certificadoras ou beneficiárias de crédito de carbono devem criar auditorias que comprovem a garantia de direitos humanos das populações locais e devem ser criadas ouvidorias externas para o encaminhamento de denúncias;
a repartição de benefícios deve obrigatoriamente ser feita a partir do respeito e autonomia dos povos e comunidades tradicionais.
Fonte: MPF