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Após ação do MPPA, paciente ter√° que receber medicamento de uso cont√≠nuo que não consta na lista oficial do SUS

Por Redação/Diário do Tapajós em 20/06/2024 às 16:13:41

A 1¬™ Promotoria de Justiça de Monte Alegre obteve decisão favor√°vel em Ação Civil Pública em face do Estado do Par√° e o Município, com medida liminar que determina o fornecimento de medicamento a um paciente que necessita de medicação de uso contínuo, e que não consta na lista oficial de medicamentos dispensados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A ACP foi ajuizada no último dia 29 de abril e a decisão expedida na mesma data, com prazo de 48 horas para a disponibilização da medicação, de modo a garantir a saúde e o direito à vida do paciente.

A ACP, de autoria do promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira, foi ajuizada após Notícia de Fato a partir do atendimento de paciente adulto diagnosticado com macroadenoma hipofis√°rio, necessitando fazer uso contínuo de medicação injet√°vel Atesto 1000 mg, de uso contínuo, com uma ampola a cada 16 semanas, e que não estaria sendo atendido pela rede pública de saúde.

O MPPA oficiou à Secretaria Municipal de Saúde de Monte Alegre e à 9¬™ Regional de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado do Par√° (SESPA), para que indicassem as provid√™ncias, porém alegaram que o medicamento não integra nenhuma lista oficial de medicamentos (Componente B√°sico, Estratégico e Especializado) dispensados pelo SUS no âmbito do município e do Estado do Par√°, estando indisponível em unidades de saúde da rede pública.

Diante das informações o MPPA ajuizou a Ação para obrigar os réus a fornecer o tratamento, para assegurar o direito fundamental à saúde e vida digna do paciente substituído. O Juiz Thiag Tapajós Gonçalves acatou os pedidos da promotoria e determinou ao Estado e Município, por meio de suas secretarias de Saúde, que no prazo de 48 horas, forneçam o medicamento de forma contínua. Em caso de descumprimento, fixou multa di√°ria de R$ 1 mil, a cada um dos réus, limitado à R$ 50 mil.

A decisão destaca que os laudos apresentados confirmam a necessidade e o risco na demora. O MPPA ressalta que "o paciente est√° tendo seu tratamento negligenciado, sofrendo de forma desnecess√°ria, uma vez que os réus se negam a fornecerem o medicamento", mesmo com indicação do médico respons√°vel. E que a "aus√™ncia do poder público em garantir um tratamento necess√°rio à manutenção da saúde do paciente configura intoler√°vel omissão estatal", conclui.

A promotoria requer, por fim, a condenação definitiva dos requeridos, com a confirmação dos pedidos liminares, realizando o tratamento médico adequado ao paciente até quando for clinicamente necess√°rio.

Fonte: MPPA

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