Em resposta a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do Promotor de Justiça de Oriximiná, Carlos Fernando Cruz da Silva, em desfavor do Governo do Estado, a Justiça Estadual determinou, na última sexta-feira, 5, a transferência de pessoas custodiadas na Delegacia de Polícia Civil de Oriximiná para unidades da Administração Penitenciária. A medida visa assegurar que os custodiados recebam tratamento adequado e sejam mantidos em condições compatíveis com os padrões legais e humanitários.
O Ministério Público apresentou o pedido com base em diversas denúncias de superlotação e condições precárias nas celas das delegacias, onde muitos custodiados estão sendo mantidos por períodos prolongados, aguardando vaga nas unidades penitenciárias. A superlotação não apenas infringe os direitos dos detentos, como também compromete a segurança e o bem-estar dos servidores públicos que atuam nessas delegacias.
No período, verificou-se a superlotação do prédio da Delegacia de Polícia Civil, presença de mulheres custodiadas na unidade, fuga de presos e identificação de plano de resgate de integrantes de facção criminosa.
Atendendo ao pedido da Promotoria de Justiça de Oriximiná na ACP, o Poder Judiciário determinou o bloqueio imediato de contas bancárias do Estado, a fim de compeli-lo a cumprir as obrigações constitucionais e legais relacionadas ao caso.
Fonte: MPPA
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