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A pedido do MPF, Justiça pro√≠be que Prefeitura de Barcarena faça novas invasões e demolições em territórios quilombolas

Em caso de reincid√™ncia do ato, decisão tamb√©m estabelece multa de R$ 300 mil

Por Redação/Diário do Tapajós em 10/07/2024 às 18:29:43

Em resposta a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o Município de Barcarena, no Par√°, est√° proibido de realizar invasões e demolições de imóveis e bens nas comunidades quilombolas de São Lourenço, São João, Cupuaçu, Burajuba e Sítio Conceição. Caso a obrigação seja descumprida, a decisão estabelece multa di√°ria de R$ 500 ao Município, além de multa de R$ 300 mil – 20% sobre o valor da causa, que totaliza R$ 15 milhões – ao respons√°vel pelo descumprimento.

Em maio deste ano, a Justiça j√° havia concedido liminar determinando que o Município interrompesse imediatamente a emissão de títulos individuais de imóveis localizados nas comunidades quilombolas, sem o consentimento prévio, livre e informado delas.

Mas, segundo denúncia da Associação Quilombola de São Sebastião do Burajuba, no dia 25 de junho, agentes públicos que atuavam em nome do Município demoliram 70 casas de madeira e nove de alvenaria, além de muros de proteção do território quilombola. Integrantes da comunidade e seus bens também foram retirados do local e um dos moradores foi levado à delegacia por não concordar em sair de sua resid√™ncia. Os agentes denominaram a ação como "reintegração de posse", mesmo sem ordem judicial e contrariando decisão liminar.

Ainda segundo a denúncia, a ação foi realizada com o apoio das Polícias Militar e Civil e os moradores foram indevidamente notificados a desocupar a √°rea em 15 dias.

"Pelo fato de envolver um grupo de quilombolas composto de homens, mulheres, crianças e idosos, o mínimo que se esperaria dos agentes públicos seria a busca da solução pacífica do conflito. Contudo, o que se viu na execução da ação foi o total despreparo das autoridades e agentes policiais envolvidos, resultando na viol√™ncia narrada e demonstrada contra os quilombolas", afirma o MPF em manifestação enviada à Justiça.

O MPF também aponta violação da Convenção n¬ļ 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e reforça que "os abusos, ilegalidades e ofensas praticadas pelos que cumpriram a reintegração de posse ilegal sob a ordem do gestor municipal transcenderam a esfera individual das vítimas, atingindo integralmente os grupos quilombolas coletivamente considerados, pois outros territórios como o São Lourenço, São João, Cupuaçu e Sítio Conceição se sentiram ameaçados também, gerando um clima de tensão na região".

Contextualizando – A decisão liminar concedida em maio também determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr√°ria (Incra) conclua a fase de elaboração dos Relatórios Técnicos de Identificação e Demarcação (RTID) dos territórios das cinco comunidades no prazo m√°ximo de um ano. Os quilombolas buscam a regularização de seus territórios desde 2016.

Embora tenha começado h√° mais de sete anos, o processo de regularização das √°reas das cinco comunidades ainda est√° na etapa inicial, de produção de documentos e laudos para elaboração do RTID. Em 2018, a União transferiu para o Município de Barcarena 7,7 milhões de metros quadrados em terrenos que se sobrepõem aos territórios reivindicados pelas comunidades tradicionais.

Apesar de existirem mapas e laudos periciais que apontam a sobreposição e a ocupação tradicional, a Administração Municipal passou a utilizar a √°rea no Projeto de Regularização Fundi√°ria Urbana (Reurb) no município, destinando lotes e imóveis a terceiros. Foram anunciados pelo menos 400 títulos definitivos individuais de terra na √°rea de ocupação tradicional.

Na ação civil pública ajuizada em fevereiro deste ano, o MPF aponta que tanto a cessão da √°rea da União para o Município quanto seu uso em programas municipais de regularização fundi√°ria são irregulares, pois violam direitos das comunidades aos territórios de ocupação tradicional. O MPF sustenta que a demora do Incra em concluir a regularização das √°reas fragiliza os grupos tradicionais, que vivem em constante ameaça de perda de seus territórios.

Fonte: MPF

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