Promotoria de Justiça ajuiza duas ACPs para garantir melhorias estruturais e físicas em duas escolas estaduais

A 8ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizou no último dia 18 de novembro, duas Ações Civis Públicas relacionadas à necessidade de melhorias estruturais e físicas para assegurar a adequada prestação do serviço educacional em dois estabelecimentos da rede estadual de educação em Santarém. Uma se refere à Escola de Ensino Técnico do Estado do Pará (EETEPA) e outra à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Rio Tapajós, situadas na zona urbana.

Em relação à Escola de Ensino Técnico do Estado do Pará (EETEPA), a promotoria instaurou Procedimento administrativo para acompanhar a situação da escola, que constatou deficiências estruturais após relatórios técnicos elaborados pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA, apontando irregularidades e inadequações quanto à acessibilidade, instalações prediais (elétrica, água, esgoto), sistema de prevenção e combate ao incêndio, nas centrais de ar e nas áreas tomadas por vegetação.

Após tentativas de resolver a situação extrajudicialmente por meio de comunicações com a 5ª URE e a Seduc, a promotoria ajuizou a Ação que requer concessão de liminar para que seja determinado, no prazo de até 120 dias, as adaptações e reformas indicadas no relatório, incluindo realização de limpeza periódica e sinalização de vagas no estacionamento, principalmente para idosos e pessoas com deficiência; restauração do piso do calçamento e poda da vegetação. Na guarita, consertar as infiltrações na parede e na cobertura, colocar travas nas janelas e instalar central de ar. Outras medidas devem ser tomadas em relação ao Bloco de Laboratórios, ginásio e refeitório e cozinha.

Requer, após o deferimento dos pedidos, e em caso de descumprimento, a fixação de multa pessoal ao Estado do Pará, no valor de R$ 100 mil por dia. E ao final, a condenação para garantir o funcionamento da Escola de Ensino Técnico do Estado do Pará (ETEEPA), com medidas eficazes e eficientes para estruturação da escola, e a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

Escola Rio Tapajós

A Ação relacionada à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Rio Tapajós requer a concessão de liminar para solucionar os problemas de infraestrutura e do quadro de pessoal, garantindo a presença de serventes em quantidade suficiente. Após a constatação dos problemas por meio de relatórios técnicos do GATI/MPPA, a promotoria tentou resolver a questão extrajudicialmente, especialmente quanto ao muro que apresenta risco de queda, calor excessivo nas salas de aula e acessibilidade.

Além da estrutura, as diligências indicaram insuficiência no número de serventes escolares, sendo necessárias três por turno, e na escola há somente duas a cada turno, resultando em precariedade na limpeza e na manutenção do ambiente escolar.

A promotoria requer a concessão de liminar para que, no prazo de até 120 dias, sejam feitas as adaptações e reformas conforme o Relatório de Vistoria Técnica, incluindo 16 itens, como sinalização e estrutura para acessibilidade, manutenção das instalações elétricas, verificação da qualidade da água, solução para o motivo do retorno de mau cheiro do esgoto, construção de mais banheiros, implantação de sistema de prevenção e combate ao incêndio, ventilação e climatização das salas de aula, construção de um muro alto e colocação de cerca elétrica, em razão do terreno abandonado, além de outras medidas.

E no prazo de até 30 dias, que regularize o quadro de pessoal, garantindo a presença de serventes em quantidade suficiente, por turno. Em caso de deferimento e posterior descumprimento, requer multa diária de R$ 100 mil, e ao final, a condenação do Estado do Pará na obrigação de fazer, para regularizar e garantir a estrutura de funcionamento da escola, e a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

Fonte: MPPA