MPF pede suspensão de decisão que determinou desobstrução da BR-163

O Ministério Público Federal (MPF) entrou, nesta sexta-feira (31), com recurso contra decisão da Justiça Federal que ordenou a desobstrução total do km 922 da rodovia BR-163, em Belterra, sudoeste do Pará. O MPF pede a suspensão imediata da ordem de desobstrução e alega que a decisão não determina como devem ser cumpridas normas que garantem direitos indígenas e de coletividades.

O trecho vem sendo ocupado, temporariamente, por indígenas e não indígenas em manifestação pela revogação da Lei 10.820/2024, que extinguiu leis anteriores que garantiam o ensino médio presencial em territórios de povos e comunidades tradicionais

Apesar da Resolução 454/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecer que o Poder Judiciário deve promover diálogo interétnico e intercultural com povos e comunidades afetados por atos processuais, nesta quinta-feira (30) a intimação dos manifestantes foi feita apenas com megafone, tratamento considerado pelo MPF como vexatório.

Protocolo para reintegração — O MPF também ressalta a importância da aplicação da Resolução 510/2023 do CNJ, que determina a realização de audiência pública e plano de ação antes de reintegrações de posse coletivas, para evitar violência. O MPF afirma que a decisão judicial não citou essa etapa, aumentando o risco de repressão policial inadequada e violenta.

Por isso, além da suspensão imediata da decisão que determinou a desobstrução da rodovia, o MPF pede no recurso a aplicação das garantias processuais previstas na Resolução 454/2022 do CNJ, relativas ao diálogo interétnico e intercultural quanto à comunicação dos atos processuais.

Também é pedida a adoção das providências previstas na Resolução 510/2023 do CNJ, que determina que, antes de reintegrações de posse de quaisquer naturezas, deverá ser realizada audiência pública ou reunião preparatória, na qual serão elaborados o plano de ação e o cronograma da desocupação, com a presença dos ocupantes e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social, movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos ocupantes e o oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem.

Contexto – Desde o último dia 16, manifestantes ocupam, temporariamente, o km 922 da rodovia BR-163, em Belterra, para protestar contra a Lei Estadual nº 10.820/2024. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em regime de urgência durante a 36ª sessão ordinária de 2024 – última do ano – sem diálogo prévio com as categorias e comunidades afetadas, precariza o Sistema de Organização Modular de Ensino (Some) e o Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (Somei), que garantem o ensino médio presencial em comunidades tradicionais. Desde o último dia 14, a sede da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) em Belém, também está ocupada por manifestantes favoráveis à revogação da Lei 10.820/2024.

Fonte: MPF

Foto: Marcela Poenna, via site Amazônia Real