Passar trotes em telefones de emergência pode gerar multa de até R$ 10 mil

Passar trotes em telefones de emergência no Pará pode resultar em multa de até R$ 10 mil. A nova lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), no dia 13 de dezembro de 2023, foi sancionada pelo governador Helder Barbalho nesta quinta-feira (4). O ato está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Conforme a legislação, o Estado vai penalizar a prática de passar trote em telefones de emergência e pode resultar no pagamento de multa no valor de até R$ 10 mil. A prática de comunicação falsa chegou a representar cerca de 30% do total de ligações recebidas pelo Centro Integrado de Operações (Ciop) no ano de 2022, segundo a Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup).

A lei, de autoria da deputada Maria do Carmo Martins, tem por objetivo combater a prática nociva e irresponsável que prejudica o atendimento eficiente e rápido das ocorrências reais e urgentes, além de colocar em risco a vida e a segurança das pessoas. Aquele que infringir o disposto no art. 1º da lei 10.313/2024 ficará sujeito à multa de no mínimo R$ 500 até R$ 10 mil por cada trote - sendo que o pagamento do valor não anula outras punições nos âmbitos civil e penal.

O titular da pasta, Ualame Machado, reforça que números como 193, 190 e 181 direcionam a serviços de extrema urgência que são de suma importância para a população, e qualquer ligação que não seja verdadeira acarreta desperdício de atuação de efetivos e de equipamentos. "Enquanto isso, esta mesma equipe pode acabar deixando de atender uma outra ocorrência que é verdadeira. Trabalhamos fortemente nos últimos anos para reduzir esse tipo de ligação, e conseguimos reduzir o número de trotes, mas ainda ocorre esse tipo de ligação dessa natureza, infelizmente. É importante contarmos com uma lei que pode nos ajudar a coibir esse tipo de ação e que prevê penalizar aquelas pessoas que ainda insistem em utilizar um serviço de urgência de forma ilícita", avalia o secretário de Estado.

Ainda conforme a Segup, em 2022, foram registrados mais de 300 mil trotes nos telefones do Ciop, órgão responsável por atender as chamadas dos serviços de polícia, bombeiros, defesa civil e ambulâncias no Pará.

A proibição e punição de trotes em telefones de emergência já são previstas nas legislações de estados como Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo e, desde o ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que tal medida não afeta a competência da União para legislar sobre telecomunicações e não viola o direito à privacidade dos usuários.

A lei estadual, agora vigente, também tem caráter preventivo e reparador, já que destina o valor arrecadado com as multas ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FESPDS), cuja finalidade é financiar projetos e programas relacionados à área no estado.