O juiz Claytoney Passos Ferreira, titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, mandou suspender imediatamente, o processo de licitação da Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, no valor de mais de R$ 12 milhões, para a contratação de serviço de usinagem e fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ). A decisão saiu nesta sexta-feira (3).
O procedimento licitatório, segundo ação popular impetrada pela assessoria jurídica do vereador JK do Povão (PL), apresenta desrespeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o município de Santarém possui contrato vigente de aluguel de imóvel urbano não residencial no qual funciona usina de asfalto utilizada pela Prefeitura sob a gestão de Nélio Aguiar.
"Foi uma vitória importante para a população, pois evitamos que os cofres públicos sofram prejuízos futuros, já que o município possui contrato com uma usina de asfalto. Nosso setor jurídico está atento às ações da gestão municipal, sobretudo quando estamos em um ano eleitoral e o dinheiro público deve ser aplicado devidamente e com responsabilidade em favor do povo", diz o vereador JK do Povão, após tomar conhecimento da decisão da Justiça.
Além disso, já foram feitos dois termos aditivos para aumentar o valor do aluguel que hoje está em torno de R$ 11 mil de uma usina que não é usada pela administração pública.
Orçada em exatos R$ 12.142.237,85, a licitação estava marcada para acontecer na próxima terça-feira (7), às 09h00.Em sua decisão, o juiz destaca que "não há necessidade para a contratação de uma pessoa jurídica mediante processo licitatório dispendioso, no valor de R$ 12.142.237,85, uma vez que a municipalidade já possui usina de asfalto em funcionamento".
O juiz explica ainda que 'no portal da transparência do Município há procedimento para registro de preço n° 005/2024 –Seminfra, com abertura em 07/04/2024 (Id. n. 114671069), assim como no portal do TCMPA constam o mesmo procedimento licitatório, ainda não realizado, e contrato de dispensa para a continuidade da locação de imóvel não residencial em área urbana no qual encontra-se instalado e em funcionamento a usina de asfalto do município. Com efeito, denoto claramente a presença da probabilidade do direito vindicado, posto que haveria, em princípio, lesividade ao patrimônio do município. Quanto ao perigo da demora, reconheço ser manifesto nos autos, uma vez que com procedimento atacado, ainda não fora concluído, contudo, está em vis de conclusão, o que poderá causar insegurança jurídica e mais prejuízos a terceiros, a futura pessoa jurídica contratada, inclusive. Dessa forma, defiro a liminar requerida para suspender integralmente o ato administrativo hostilizado", decidiu o magistrado.
A Prefeitura tem prazo de 20 dias para apresentar defesa.
O município de Santarém, nestes últimos dias, tem sido severamente prejudicado pelas fortes chuvas. Ruas de diversos bairros estão alagados em razão da péssima qualidade do serviço público, que não trata com o devido respeito o dinheiro público, com obras mal feitas. A cidade não tem saneamento básico de qualidade e toda vez que chove, a população sofre com alagamentos e outros transtornos. A falta de serviços de prevenção e manutenção também compromete a infraestrutura do município durante o inverno. A cidade está toda esburacada por causa do serviço de má qualidade, sem uma gestão pública comprometida com o bem-estar da população. Precisamos de pessoas que olhem com carinho para a nossa gente e trate com responsabilidade o dinheiro público. A ação vitoriosa da nossa assessoria jurídica evita mais danos aos cofres públicos", disse o vereador JK do Povão em publicação nas redes sociais.
Fonte: Assessoria parlamentar/vereador JK