Alepa aprovou isenção do IPVA para pessoas com síndrome de down
Para reforçar o compromisso do Governo do Pará com a garantia de direitos das pessoas com deficiência, foi aprovada na manhã desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei nº 767/2023, que altera a Lei Estadual n° 6.017, de 30 de dezembro de 1996. A matéria dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e objetiva estender a isenção da tributação às pessoas com Síndrome de Down.
Vale lembrar: o benefício fiscal já existe para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de veículos para esse público. A mensagem do governador Helder Barbalho enviada à Alepa diz que "a matéria fortalece o comprometimento da gestão com a sociedade paraense".
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